Resumo:Analisa o conceito de direito adquirido e sua aplicação pratica em problemas praticos rotineiros.

Sumário:Criação de contribuição previdenciária para servidores aposentados com base na Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 -- Isenção tributária incondicionada de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana -- Alíquota de imposto sobre serviços de qualquer natureza inferior ao mínimo previsto na Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002 -- Lei que proíbe operação de compra e venda e contrato já formado -- Extinção de benefício vitalício de complementação de aposentadoria -- Proibição criada por convenção condominial de manter animais domésticos no condomínio -- Promessa de beneficio continuado sem prazo de extinção -- Extinção de beneficio de entrega mensal de cesta básica.