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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Oliveira, Anderson Lodetti Cunha de
Título
Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985
Data
2008
Classificação (
CDDir
)
341.2
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
Publicação: Texto - Português
2008
Boletim científico
/ Escola Superior do Ministério Público da União.
Imprenta: Brasília, ESMPU, 2001.
Referência: v. 7, n. 27, p. 79–104, abr./jun., 2008.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:33:25.000Z [ 9565528 ]