Sumário:Evolução do tratamento jurídico dado ás pessoas portadoras de deficiência -- A institucionalização dos direitos e garantias fundamentais das pessoas portadoras de deficiência -- Ação afirmativa sob a ótica do direito brasileiro e sua constitucionalidade -- A responsabilidade do poder público em relação aos portadores de deficiência -- O acesso do portador de deficiência ao mercado de trabalho: setor público e privado.