Resumo:Apresenta modelo de petição de ação ordinária de desaposentação (aposentadoria por tempo de serviço proporcional) combinado com ação ordinária para concessão de benefício previdenciário por aposentadoria por tempo de contribuição.

Resumo:Explica o direito do segurado de trocar o benefício previdenciário recebido por aposentadoria por tempo de serviço proporcional por uma nova aposentadoria por tempo de contribuição em razão do beneficiário contar com novo tempo de contribuição previdenciária.