Sumário:Limitações constitucionais e do Código Tributário Nacional à determinação da hipótese de incidência do imposto sobre a renda -- A previsão legal de incidência de IRPF sobre o "valor locativo" de imóvel cedido em comodato e o entendimento dos tribunais administrativos -- Ilegalidade e inconstitucionalidade da previsão de incidência de IRPF sobre cessão gratuita (comodato) de imóvel -- Limites ao uso de ficções e presunções.