Tipo
Artigo de revista
Título
Não-incidência do imposto sobre a renda de pessoas físicas na cessão gratuita (comodato) de imóvel =
Data
2008
Ementa

Sumário:Limitações constitucionais e do Código Tributário Nacional à determinação da hipótese de incidência do imposto sobre a renda -- A previsão legal de incidência de IRPF sobre o "valor locativo" de imóvel cedido em comodato e o entendimento dos tribunais administrativos -- Ilegalidade e inconstitucionalidade da previsão de incidência de IRPF sobre cessão gratuita (comodato) de imóvel -- Limites ao uso de ficções e presunções.

Classificação (CDDir)
341.39621
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos sobre o patrimônio e a renda [ 341.3962 ]
»»»»» Imposto de renda [ 341.39621 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência
   Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense.
   Descrição Física: 114 v. ; 24 cm
   Referência: n. 400, p. 207–225, nov./dez., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
 
 
Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
 
 
Dispõe sobre a cobrança e fiscalização do imposto de renda.

2020-10-03T05:19:37.000Z [ 8898045 ]