Resumo:Trata da decisão do STF de 11 de setembro de 2008, que vai editar sumula vinculante determinando que não cabe à Justiça do trabalho cobrar débito de contribuição social para com o INSS.
Sumário:Do subsistema arrecadatório parafiscal sui generis à problematização aplicados à competência da justiça do trabalho na execução ex officio do reconhecimento de vínculo concedido em CTPS advindo de processo judicial trabalhista.