Sumário:Dos debates em torno da natureza jurídica do FGTS : O enquadramento jurídico das contribuições sociais ou parafiscais -- A perspectiva patronal. O conjunto "referibilidade indireta e o elemento intermediário" dos tributos vinculados como primeiro critério distintivo das contribuições sociais ou parafiscais no sistema tributário -- O risco social e a futuridade . A "parafiscalidade necessária" como segundo critério distintivo das contribuições sociais ou parafiscais no sistema tributário. O enquadramento jurídico do direito social trabalhista e a perspectiva obreira -- A questão dos conflitos prescricionais : A consistência do sistema jurídico e as regras de estrutura/calibração. A particularidade e a especificidade do direito do trabalho: a título de conclusão.