Sumário:Da necessidade de concurso público diante do texto original da Constituição Federal. Do caráter permanente dos serviços públicos prestados pelos servidores vinculados aos programas sociais federais e estaduais. Da impossibilidade de nomeação de tais servidores para cargos de comissão. Da obrigação constitucional dos municípios de prestarem à comunidade local os serviços de saúde, educação e combate à exploração infantil. Dos serviços de saúde. Do combate à exploração infantil -- Da exigência de concurso público frente à publicação da Emenda Constitucional n. 51/06 -- Da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2. da Emenda Constitucional n. 51/06 -- Da Lei n. 11.350/06 -- Da inexistência prática de processo seletivo público.