Sumário:Surgimento da obrigação tributária -- Constituição do crédito tributário -- Capacidade contributiva -- Ausência do aspecto volitivo para formalização do fato gerador tributário -- Momento da ocorrência do fato gerador e a tributação dos atos ilícitos -- Multa fiscal -- Procedimentos administrativos de lançamento -- Encargos financeiros -- Revalorização financeira e incidência de juros de mora sobre o crédito tributário -- Correção monetária no âmbito tributário -- A utilização da taxa Selic como parâmetro para correção dos débitos fiscais -- Críticas do posicionamento do STJ e a fundamentação ideológica.