Tipo
Artigo de revista
Título
Controle judicial de constitucionalidade das normas municipais e lei Orgânica do Município
Data
2008
Ementa

Sumário:Controle concentrado de constitucionalidade das normas municipais - Tribunal Estadual e/ou Federal? -- Controle direto ao STF de constitucionalidades nas normas municipais - via Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental -- -- Fonte constitucional das Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal -- A Constituição do Município e os meios judiciais de controle dos atos normativos locais.

Classificação (CDDir)
341.202
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Controle de Constitucionalidade [ 341.202 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Unijus: revista jurídica / Universidade de Uberaba (UNIUBE), Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
   Imprenta: Uberaba, UNIUBE, 1998.
   Referência: v. 11, n. 15, p. 129–154, nov., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  TJD

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