Sumário:Controle concentrado de constitucionalidade das normas municipais - Tribunal Estadual e/ou Federal? -- Controle direto ao STF de constitucionalidades nas normas municipais - via Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental -- -- Fonte constitucional das Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal -- A Constituição do Município e os meios judiciais de controle dos atos normativos locais.