Sumário:Comando constitucional, conceito e conseqüências ao direito de propriedade -- Previsão na lei de Improbidade -- Indisponibilidade de todos os bens do agente ímprobo -- Garantia integral do ressarcimento do dano material e imaterial -- Alcance da medida sobre todos os réus : autores, co-autores, partícipes e beneficiários.