Tipo
Artigo de revista
Título
A indisponibilidade de bens na improbidade administrativa
Data
2008
Ementa

Sumário:Comando constitucional, conceito e conseqüências ao direito de propriedade -- Previsão na lei de Improbidade -- Indisponibilidade de todos os bens do agente ímprobo -- Garantia integral do ressarcimento do dano material e imaterial -- Alcance da medida sobre todos os réus : autores, co-autores, partícipes e beneficiários.

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Unijus: revista jurídica / Universidade de Uberaba (UNIUBE), Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
   Imprenta: Uberaba, UNIUBE, 1998.
   Referência: v. 11, n. 15, p. 39–66, nov., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  TJD

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