Sumário:Composição do Tribunal de Julgamento -- Jurados com mais de 18 anos -- Proibição do uso de algemas no plenário -- Restrição à leitura de peças processuais em plenário -- Perguntas ao réu feitas diretamente pelas partes -- Mudanças na forma de quesitação -- Consagração do direito ao aparte -- Preservação do sigilo, determinando que cesse a contagem de votos quando alcançados 4(quatro) votos em favor da tese sustentada --