Inadmissibilidade de embargos à execução intempestivamente interpostos pela Fazenda Pública. Ausência de alcance da regra do art. 320, II, do código de processo civil. Ofensa ao princípio da legalidade, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Inadmissibilidade de embargos à execução intempestivamente interpostos pela Fazenda Pública. Ausência de alcance da regra do art. 320, II, do código de processo civil. Ofensa ao princípio da legalidade

Data

2008

Classificação (CDDir)

341.46

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]

Publicação: Texto - Português

2008

Revista brasileira de direito processual: RBDPro
Imprenta: Uberaba, Vitória Artes Gráficas, 1975.

   Referência: v. 16, n. 64, p. 225–227, out./dez., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, SEN, STF, STJ, TJD