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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Ribeiro Júnior, Raul Olivardes
Título
Inadmissibilidade de embargos à execução intempestivamente interpostos pela Fazenda Pública. Ausência de alcance da regra do art. 320, II, do código de processo civil. Ofensa ao princípio da legalidade
Data
2008
Classificação (
CDDir
)
341.46
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Civil [
341.46
]
Publicação: Texto - Português
2008
Revista brasileira de direito processual: RBDPro
Imprenta: Uberaba, Vitória Artes Gráficas, 1975.
Referência: v. 16, n. 64, p. 225–227, out./dez., 2008.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:30:52.000Z [ 9559152 ]