O projeto de emenda constitucional nº 233/08 (reforma tributária) e o alargamento das hipóteses de cabimento do recurso especial
Data
2008
Ementa
Resumo:Analisa a proposta de emenda constitucional (PEC) nº 233/08, que visa à alteração do sistema tributário nacional (reforma tributária) e suas implicações nas hipóteses de cabimento do recurso especial.