Sumário:Registro público de empresas -- Finalidade e eficácia do Registro de Empresas Mercantis -- Competência do Departamento Nacional de Registro de Comercio (DNRC) -- Atos de registro : matrícula e seu cancelamento; arquivamento; anotação e autenticação dos livreos empresariais -- O processo decisório -- O processo revisional -- Assentamento dos usos e costumes mercantis -- Questões judiciais -- Controle da escrituração.