Processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, noção e princípios de legitimação da atuação do INSS
Data
2008
Ementa
Sumário:Requisitos mínimos do devido processo administrativo de concessão de benefício previdenciário -- A judicialização do atendimento previdenciário.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ] »» Previdência Social [ 341.62 ]
Publicação: Texto - Português
2008
Direito federal: revista da Ajufe / Associação dos Juízes Federais do Brasil. Imprenta: São Paulo, Associação dos Juízes Federais do Brasil, 2000-, São Paulo, Letras Jurídicas.