Sumário:Validade técnico-jurídica da norma e o estado de direito -- Norma jurídica -- Fundamento, validade e eficácia -- Validade da norma e a solução de antinomia -- Norma justrabalhista -- Origem do Direito do trabalho -- Princípio protetor -- Hierarquia normativa e o princípio da norma mais favorável no Direito trabalhista -- Incompatibilidade entre a hierarquia normativa e o princípio da norma mais favorável.