Sumário:Influência da Constituição portuguesa sobre a Constituição de 1988 -- Algumas inovações surgidas com a Carta de 1988 - Direitos (ou interesses) difusos, coletivos e individuais homogêneos -- O meio ambiente na Constituição de 1988 -- Meios de proteção dos chamados direitos coletivos difusos e individuais homogêneos -- A ação civil púbica -- A defesa do consumidor -- A função social do contrato na escala da Constituição de 1988 -- Novo ordenamento decorrente da Carta de 1988: alguns importantes diplomas (Estatuto da Criança e do Adolescente, do Idoso e do Torcedor).