Sumário:Limitações às competências constitucionais da Justiça do Trabalho, pelo STF e o STJ: reclamações constitucionais: contratações pela Administração Pública. Aplicação da norma constitucional no tempo. Suspensão da Súmula 228-TST. A infraconstitucionalidade da matéria trabalhista. Colaboração da Justiça do Trabalho para sua incompetência constitucional e a jurisprudência do STJ -- Destaque complementar de decisões do STF.