Resumo:Alega que o constituinte de 1988 contemplou os ex-combatentes - categoria composta por não-militares - e seus dependentes com uma série de benefícios excepcionais, dentre eles a concessão de assistência médica e hospitalar gratuita. Entende que tal ato vinculou o ex-combatente às Forças Armadas, tendo ensejado um direito que nem os militares, tampouco seus dependentes possuem originariamente, e que isso tem ocasionado irreversível impacto negativo aos serviços de saúde prestados aos militares, seus dependentes e pensionistas, uma vez que foram criados exclusivamente para atender a suas necessidades.