Sumário:Omissões ou insuficiência legislativas no âmbito da saúde -- O princípio da vedação do retrocesso e o direito à saúde -- Políticas públicas e a efetivação do direito à saúde -- A reserva do possível e o direito à saúde -- A jurisprudência brasileira com relação ao fornecimento de medicamentos -- O licenciamento compulsório de medicamentos no Brasil : direito à saúde X direito de propriedade intelectual.