Sumário:Delimitação do conteúdo do art. 246 da CF/88 -- A inserção do parágrafo 9° do art. 195 da CF/88 pela EC 20/98 -- As alíquotas da CSLL e o art. 17 da medprov 413/2008 -- Inconstitucionalidade originária de medida provisória: impossibilidade de convalidação.