Resumo:Focaliza o estudo de uma amostragem de 17 decisões proferidas pelo STF acerca da questão do federalismo na Constituição de 1988, no qual intentou-se obter critérios para definir o que diferencia uma norma geral de uma norma especial e para alocar determinado item como matéria referente à competência legislativa privativa ou como competência legislativa concorrente.