Sumário:Legislação eleitoral : Constituição federal de 1988. Código eleitoral - lei n. 4.737/1965. Lei dos partidos políticos - lei n. 9.096/1995. Lei das inelegibilidades - LC n. 64/1990. Resoluções. Lei das eleições - lei n. 9.504/1997 -- Das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.