Súmula vinculante nº 8. Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e dos arts. 45 e 46 da Llei nº 8.212/91. Motivos determinantes. Extensão e eficácia. Prazo qüinqüenal para decadência e prescrição das contribuições de seguridade social. Possibilidade de reconhecimento ex officio da consumação dos prazos extintivos. Repercussões na cobrança administrativa e judicial pela Fazenda Nacional, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Súmula vinculante nº 8. Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e dos arts. 45 e 46 da Llei nº 8.212/91. Motivos determinantes. Extensão e eficácia. Prazo qüinqüenal para decadência e prescrição das contribuições de seguridade social. Possibilidade de reconhecimento ex officio da consumação dos prazos extintivos. Repercussões na cobrança administrativa e judicial pela Fazenda Nacional

Data

2008

Classificação (CDDir)

341.62

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]

Publicação: Texto - Português

2008

Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência
Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense.
Descrição Física: 114 v. ; 24 cm

   Referência: v. 104, n. 399, p. 247–267, set./out., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD