Resumo:Apresenta tópicos sobre as esferas de responsabilidade por dano ambiental; responsabilidade administrativa por dano ambiental; responsabilidade extracontratual subjetiva; competênciapara aplicação de sanções administrativas; inconstitucionalidade do decreto 6514 de 22.07.2008, o príncipio do non bis.

Resumo:Comenta a edição do decreto 6514 de 22 de julho de 2008 cuja inconstitucionalidade é analisada neste estudo. Aborda a competência para o exercício do poder de polícia e o príncípio do bis in idem, ambos na responsabilidade administrativa por dano ambiental.