Sumário:A implantação do conselho municipal de tributos (CMT) : algumas considerações acreca do processo adminsitrativo-tributário pretérito - O CMT e sua posição na nova estrutura hierárquica da secretaria de finanças deste município : visão geral do novo processo administrativo-tributário sob a égide da lei municipal 14.107/2005 e demais dispositivos pertinentes -- O art. 5º, LV, da CF/88 e sua aplicação no processo adminsitrativo-tributário como instrumentos de acertamento dos lançamentos. Alguns dados de desempenho do CMT : comentários. Algumas questões processuais relevantes no âmbito administrativo : Quesões relativas à competência do conselho. Questões relativas ao conhecimento ou não conhecimento de recursos.