Sumário:Diferenciação entre prescrição e decadência em matéria tributária -- A "constituição definitiva" do crédito tributário -- Lei complementar e a norma geral em matéria tributária : Breves apontamentos sobre a função da lei complementar em matéria tributária no âmbito dos prazos prescricionais. A validade do código tributário nacional frente à constituição de 1988. A validade da lei de execução fiscal frente ao código tributário nacional e a constituição de 1988 -- Início da constagem do prazo prescricional -- Casos de suspensão da contagem do prazo prescricional no código tributário nacional e na lei de execução fiscal -- Casos de interrupção da prescrição no código tributário nacional e na lei de execução fiscal -- Prescrição intercorrente : A prescrição intercorrente na execução fiscal -- A interpretação jurisprudencial : A jurisprudência das cortes adminsitrativas. A jurisprudência das cortes jurisdicionais.