DIREITO PÚBLICO [
341 ]
» DIREITO PENAL [
341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [
341.55 ]
»»» Infrações contra as pessoas [
341.556 ]
»»»» Infrações contra crianças ou pessoas incapazes de zelar sobre si mesmas [
341.5562 ]
»»»»» Aborto criminoso. Feticídio [
341.55621 ]
