Sumário:Dever de respeitar a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X). Observância dos princípios do art. 221 da Constituição (notadamente o respeito ao valores éticos e sociais da pessoa e da família) -- Breve narrativa acerca das Portarias nºs 796/2000 e 264/2007, ambas do Ministério da Justiça.