Sumário:Bem juridicamente protegido: Processo de escolha. O bem jurídico : conceito, escolhas e função -- Dos princípios inicialmente envolvidos no tema : princípio da legalidade. Princípio da ofensividade. Princípio da insignificância -- Dos crimes contra a administração : Conceito de adminsitração pública. Diferenças entre o ilícito penal e ilícito administrativo. Objeto jurídico -- Da ação penal pública: princípio da obrigatoriedade da ação penal. Aspectos históricos. Princípio da oportunidade regrada -- Dos crimes contra a administração e a não propositura da ação penal face ao princípio da insignificância: Do peculato. da jurisprudência. Algumas críticas ao entendimento dominante. Solução mais adequada.