Sumário:Histórico e características do mandado de segurança e do recurso de amparo -- legitimidade para impetrar mandado de segurança e para interpor recurso de amparo -- Objeto do mandado de segurança e do recurso de amparo : Conceito de direito líquido e certo do mandado de segurança -- Prazo para impetrar mandado de segurança e interpor recurso de amparo -- Requisitos de adminissão do mandado de segurança e do recurso de amparo -- Decisão do mandado de segurança e do recurso de amparo -- Efeitos das decisões.