A filiação legítima como princípio constitucional e como preceito infra constitucional
Data
2008
Ementa
Sumário:O direito de filiação e o princípio constitucional da filiação legítima -- A filiação na lei civil -- A filiação no Estatuto da criança e do adolescente -- A filiação no novo Código civil (Anteprojeto n. 634 - B/72).