Resumo:Contextualiza as ocupações de terras públicas nas áreas de mananciais da cidade de São Paulo, demostra as possibilidades de sua regularização e alerta para a necessidade de que seja feita de forma plena, ou seja, contemple as dimensões administrativa, fiscal e registrária do parcelamento.

Sumário:O contexto das ocupações em áreas de proteção aos mananciais -- Definição de regularização fundiária e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro -- A legislação estadual e municipal incidente -- A regularização fundiária dos assentamentos.