Ação judicial para instituição de arbitragem com base no art. 7º da Lei 9.307/96
Data
2008
Ementa
Sumário:A ação de que trata o art. 7º da Lei de arbitragem -- Extensão do exame sobre a validade da cláusula compromissória à luz do princípio da competência-competência -- Interpretação sistemática da Lei de arbitragem.