Tipo
Artigo de revista
Título
Sanções pecuniárias aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários em função de seu poder de polícia
Data
2008
Ementa

Sumário:A inexistência de identidade entre os comandos constantes da deliberação 501 e nos arts. 29 e 30 da Lei 10.522/2002 -- A inexistência de mora a justificar a incidência de juro de mora -- Da substituição de decisão de primeiro grau pelo de segundo -- Da vigência do princípio do nominalismo no Brasil -- Selic e atualização monetária -- Multa e receita pública -- Selic e tempo máximo de processamento do recurso.

Classificação (CDDir)
341.337
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Penalidades [ 341.337 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista de direito bancário e do mercado de capitais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998.
   Referência: v. 11, n. 41, p. 154–176, jul./set., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

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