Sumário:A inexistência de identidade entre os comandos constantes da deliberação 501 e nos arts. 29 e 30 da Lei 10.522/2002 -- A inexistência de mora a justificar a incidência de juro de mora -- Da substituição de decisão de primeiro grau pelo de segundo -- Da vigência do princípio do nominalismo no Brasil -- Selic e atualização monetária -- Multa e receita pública -- Selic e tempo máximo de processamento do recurso.