Tipo
Artigo de revista
Título
A ineficácia da tentativa de limitação territorial dos efeitos da coisa julgada na ação civil pública
Data
2008
Ementa

Sumário:A importância da coisa julgada -- As peculiaridades dos limites subjetivos da coisa julgada nas demandas coletivas -- A tentativa de limitação territorial dos efeitos da coisa julgada na ação civil pública -- As críticas da doutrina : Indivisibilidade da tutela coletiva. Inconstitucionalidade da Lei nº 9.494/1997. Confusão entre jurisdição, competência e limites subjetivos da coisa julgada. Possibilidade de litispendência, multiplicação de processo e decisões contraditórias. Inocuidade e insuficiência da alteração legislativa face ás normas do Código de defesa do consumidor -- A ineficácia da tentativa de limitação territorial dos efeitos da coisa julgada face á interpretação da jurisprudência.

Classificação (CDDir)
342.1
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista IOB de direito civil e processual civil. --
   Imprenta: São Paulo, IOB Thomson, 2006.
   Descrição Física: 4 v.
   Referência: v. 9, n. 55, p. 120–133, set./out., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T00:28:40.000Z [ 9553473 ]