Tipo
Artigo de revista
Título
Segurança jurídica e o princípio da proibição de retrocesso social na ordem jurídico-constitucional brasileira
Data
2008
Ementa
Resumo:Enfoca o princípio da vedação ou proibição de retrocesso social, o qual consiste de limite à liberdade de conformação do legislador, retirando-lhe a possibilidade de revogar total ou parcialmente a regulamentação legal de direitos sociais fundamentais.
Classificação (CDDir)
341.2
Publicação: Texto - Português
2008
Revista de direito social
Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2001.
Descrição Física: 42 v.
Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2001.
Descrição Física: 42 v.
Referência: v. 8, n. 31, p. 47–76, jul./set., 2008.
Disponibilidade:
Localização: CAM, MJU, SEN, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: CAM, MJU, SEN, STJ, TJD
2023-01-29T00:28:34.000Z [ 9553262 ]