Sumário:O recebimento de denúncia na ação penal originária -- Breve comentário ao art. 355 do CPB -- O habeas corpus e a inconstitucionalidade da lei -- Recebimento de denúncia - Caráter irretratável - Precedente do STF - Voto do Ministro Rodrigues Alckmin -- Desvio de verba pública - Convênio - Fiscalização pelo TCU - Competência da Justiça federal -- A escuta telefônica no processo penal.