Sumário:Reconhecimento constitucional - conceituação -- Regime de bens a vigorar -- A ausência de designação do estado civil de conviventes -- Projeto de lei 2.285/2007 - estatuto das famílias -- Reflexos para o terceiro, adquirente de boa-fé, e o convivente que não figura como co-proprietário no título de propriedade.