Sumário:As críticas ao poder normativo -- A defesa do poder normativo -- O poder normativo e a Emenda n. 45 -- As alterações do art. 114 da CF introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45 -- A inconstitucionalidade do §2° do Art. 114 -- A distribuição dos dissídios pós-Emenda n.45. Da necessidade do "comum acordo" -- A supressão da expressão "criar normas e condições" -- A participação do MPT à luz da EC n. 45 -- Os limites do poder normativo após a EC n. 45.