Sumário:As garantias processuais de caráter geral. Tipos e características das decisões trabalhistas e sua atuação -- O problema da coercibilidade das ordens de reintegração no posto de trabalho após a declaração de invalidade da despedida -- As medidas de reforço das decisões judiciais em alguns procedimentos especiais. Discriminação sindical (art. 28 da Lei 300 de 20.05.1970 - Estatuto dos Trabalhadores). Discriminação racial (art 44 do Dec. leg. 286 de 25.07.1998, texto único sobre imigração). Discriminação de raça e origem étnica (arts. 4º r 5º do Dec. leg. 215 de 09.07.2003) religião, convicção pessoal, handicap, idade e orientação sexual (arts 4º e 5º do Dec. leg. 216 de 09.07.2003) -- As garantias substanciais: o privilégio para os créditos retributivos e contributivos e a tutela do trabalhador no caso de insolvência do empregador.