Sumário:Direito fundamental ao processo devido. Devido processo legal (formal e substancial) -- Significado e alcance -- Extensão de sua eficácia às relações particulares -- Eficácia do devido processo legal nos processos punitivos de sócios e associados -- Noções iniciais -- A punição de associados -- A punição de sócios -- Eficácia do devido processo legal nos processos punitivos de condôminos.