Tipo
Artigo de revista
Título
A ação de consignação em pagamento e a impossibilidade da decretação de ofício da prescrição
Data
2008
Ementa

Sumário:Definição de decadência e prescrição -- A ação de consignação em pagamento e seu objetivo -- A não-aplicação pura e simples da alteração introduzida no art. 219, § 5.º do CPC pela Lei 11.280/2006 -- Vedação ao enriquecimento sem causa -- Agressão ao princípio da motivação jurídica válida das decisões judiciais -- Agressão ao princípio da adstrição -- Agressão ao princípio da igualdade das partes -- Agressão ao princípio da imparcialidade do juiz.

Classificação (CDDir)
342.14597
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]
»»» Contratos particulares [ 342.145 ]
»»»» Depósitos [ 342.1459 ]
»»»»» Depósitos em mãos de depositário legal. Consignação [ 342.14597 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 33, n. 155, p. 195–207, jan., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

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