Sumário:Definição de decadência e prescrição -- A ação de consignação em pagamento e seu objetivo -- A não-aplicação pura e simples da alteração introduzida no art. 219, § 5.º do CPC pela Lei 11.280/2006 -- Vedação ao enriquecimento sem causa -- Agressão ao princípio da motivação jurídica válida das decisões judiciais -- Agressão ao princípio da adstrição -- Agressão ao princípio da igualdade das partes -- Agressão ao princípio da imparcialidade do juiz.