Sumário:As prerrogativas da Fazenda pública -- A Fazenda pública e o interesse público -- Princípio da isonomia -- A tutela antecipada e a busca pela efetividade do processo : as restrições da lei 9.494/97 -- A sistemática constitucional dos precatórios -- Direitos fundamentais dos litigantes -- A proporcionalidade e os interesses constitucionalmente protegidos -- A interpretação constitucional e a ponderação do caso exposto.