Tipo
Artigo de revista
Autor
Freitas, José Lebre de, 1939
Título
O caso julgado na arbitragem internacional que tem lugar em território português
Data
2008
Ementa

Sumário:A lei de arbitragem portuguesa -- Indisponibilidade dos pressupostos processuais -- Caso julgado e lei aplicável ao mérito da causa -- Sudsidiariedade da lei processual local -- Concentração de pedidos e de causas de pedir -- O regulamento CCI e a lei processual local -- Os três requisitos da repetição.

Classificação (CDDir)
341.163
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]
»» Arbitragem e jurisdição internacional [ 341.16 ]
»»» Arbitragem internacional. Justiça arbitral [ 341.163 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 33, n. 159, p. 77–92, maio, 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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