Sumário:Premissas à aplicabilidade da Lei 9.307/96 -- Natureza jurídica da arbitragem: a jurisdição arbitral -- A constitucionalidade da Lei de Arbitragem: a jurisdição arbitral à luz da CF/88 -- Critérios de nacionalidade da sentença arbitral -- Sentença prolatada no estrangeiro. Homologação: análise da possibilidade de controle jurisdicional pela autoridade brasileira -- Homologação de sentença estrangeira: ato preparatório para a execução -- Sentença arbitral prolatada em países do Mercosul: procedimento do Protocolo de Las Lenãs -- Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, do Panamá e Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, de Montevidéu -- Sentença arbitral prolatada nos países signatários da Convenção de Nova York.