Sumário:Pressupostos para cabimento simultâneo do recurso extraordinário e do recurso de embargos -- Cabimento simultâneo do recurso extraordinário e do recurso de embargos para impugnar o mesmo capítulo da decisão -- Cabimento simultâneo do recurso extraordinário e do recurso de embargos para impugnar capítulos diferentes da decisão -- Direito intertemporal.