Sumário:A reformatio in pejus indireta na jurisprudência e na doutrina -- O conflito do princípio da soberania do tribunal do júri e o direito ao duplo grau de jurisprudência : a dificuldade em definir o termo princípio jurídico; o processo como ramo de um sistema; o due process of law e o direito ao grau de jurisdição, sob a perspectiva do processo penal; proibição da reformatio in pejus como decorrência do princípio dispositivo.