Sumário:A hipótese de incidência do ICMS -- O princípio da não-cumulatividade -- A imunidade implícita dos serviços de navegação aérea internacional iniciados no Brasil -- A cobrança do ICMS sobre os combustíveis e lubrificantes consumidos pelas empresas de navegação aérea nos serviços de transporte internacional -- O princípio constitucional da eficiência -- As decisões do STF sobre a tributação pelo ICMS dos serviços de navegação aérea nacional e internacional -- O princípio da compulsoriedade da lei complementar para regrar a tributação dos serviços internos -- O aproveitamento dos "saldos credores acumulados" -- Das providências judiciais.